Câmara de Barreiras promove audiência pública no mês das Mulheres, com exposição de temas contemporâneos e interligados

No mês das mulheres, quando pessoas em todo o mundo ficam mais atentas a uma gama de assuntos voltados para este grupo, a Câmara Municipal de Barreiras promoveu uma consistente audiência pública no Plenário Dr. Aroldo Cavalcante, precisamente no Dia Internacional da Mulher.

Além de marcar posição em relevante data (8 de março), essa audiência pública no plenário da Câmara de Barreiras houve de ser definida juntamente com as seis vereadoras que compõem a atual legislatura, conforme planejamento conduzido pelo presidente Alcione Rodrigues de Macedo (União Brasil), o que permitiu evidenciar a participação das mulheres no contexto político.

Antes mesmo de começar as exposições e debates no Legislativo Barreirense, com o objetivo de ampliar as interlocuções entre os diferentes setores da sociedade, um momento especial aberto na programação permitiu que os vereadores prestassem homenagens a um grupo representativo de mulheres que integram o contingente da Guarda Municipal.

Em seguida, o presidente Alcione Rodrigues convidou a vereadora Silma Rocha Alves (Republicanos), que preside a Comissão Permanente de Direitos da Mulher da Câmara Municipal, para recepcionar as convidadas e conduzir os trabalhos da audiência pública. Ao agradecer o gesto do presidente da Casa, a vereadora Irmã Silma aproveitou o ensejo do Dia Internacional da Mulher para conclamar as pessoas a se colocarem abertamente contrárias a toda prática discriminatória contra as mulheres. “Nós também precisamos nos indignar com a condição histórica de opressão e violência que aflige muitas mulheres”, disse a vereadora.

Exposições – As mulheres convidadas para ocupar a mesa da audiência pública expuseram temas contemporâneos e interligados em relação à evidenciação de direitos e políticas públicas, assim como deram destaque às problemáticas que atormentam e obscurecem o protagonismo das mulheres, significando um retrocesso no processo cultural-civilizatório.

Na primeira exposição, a Prof.ª Dra. Natália Petersen, coordenadora do curso de Direito da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), discorreu sobre “Mulheres e crimes digitais no Brasil”, cuja clareza dos exemplos escolhidos possibilitaram consistentes reflexões sobre o coeficiente de problemas que as redes sociais potencializam para causar constrangimentos e exposições maldosas às mulheres. Ela ressaltou que tais problemas também fizeram emergir regulações importantes, destacando a Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012), que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, com consequente alteração de dispositivos do Código Penal. Essa lei surgiu diante do notório caso da atriz que teve sua intimidade violada após equipamento hackeado, além de ficar sob ameaças e não receber nenhum amparo da legislação à época.

Em seguida, a delegada Marília Matos, titular da DEAM, que corresponde à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Barreiras, abordou a temática “Mulheres no radar da violência doméstica e vítimas de feminicídio”. Com amplo conhecimento de causa, a delegada interpretou um conjunto de relatos surpreendentes amealhados na sua desafiadora trajetória profissional de escuta e acolhimento de mulheres vítimas de violência. Trata-se de relatos depurados das diversas situações dramáticas vividas por mulheres que habitam em nossa região, e também de agressores, tendo o cuidado de não incorrer em quaisquer identificações dos sujeitos envolvidos nessas tramas da vida real. Ela disse que os agressores geralmente são companheiros ou ex-companheiros das vítimas, e aproveitou para encorajar e divulgar os canais de denúncias.

Por fim, as defensoras públicas Danyelle Gautério e Priscila Coelho, lotadas na 8ª Defensoria Pública Regional sediada em Barreiras, se dividiram no concernente tempo de ocupação da tribuna para mostrarem o quanto estão unidas nos propósitos de abordar as complexidades em torno do tema “Mulheres na luta por direitos, trabalho, igualdade salarial, dignidade e respeito”.

Para a defensora Gautério, torna-se crucial estabelecer novos critérios que sejam capazes de modular a pauta de problemática no sentido de fortalecer os instrumentos públicos, de maneira a garantir os direitos das mulheres, ao invés de unicamente focar nos assuntos de violência que as afligem, apesar dessa realidade inaceitável no cotidiano delas ter sido naturalizada pela simbologia de poder da masculinidade, ou seja, pelo uso prevalente de armas de fogo por homens como símbolo recorrente de força e violência, o que infelizmente acaba sendo socialmente aceito. Como antídoto a essa recorrência, cita o papel da educação para mudar o pensamento e o modo de agir das atuais e novas gerações. Ela finalizou com uma provocação dirigida aos integrantes do Legislativo Municipal para fortalecer a rede de políticas públicas capaz de garantir às mulheres o exercício dos seus direitos e da própria liberdade: “Como se encontra a nossa política pública de acesso ao cuidado no Município de Barreiras?”, indagou a defensora.

Já a convidada Priscila Coelho se valeu de pesquisas históricas com as quais chamou a atenção sobre quão recentes têm sido os direitos conquistados pelas mulheres, cuja maioria de tais direitos é datada do último século, além de serem precedidos de muita luta. Somente para se ter uma ideia dessa imediatidade histórica, ela comentou que o código civil de 1916 considerava a mulher “relativamente incapaz”. Na prática, esse fator limitante significava que a mulher, para conseguir viajar ou aceitar uma herança, somente poderia fazê-lo mediante autorização de um homem. Também citou o direito ao voto, conquistado pelas mulheres em 1932 (tornou-se obrigatório em 1965), e alguns direitos trabalhistas advindos com a CLT (1943), a exemplo da estabilidade no emprego durante a gestação. Outro dado de realidade, até o limiar da década de 1970, diz respeito ao impedimento de mulheres usarem cartão de crédito ou fazerem empréstimo sem a autorização prévia de um homem. Dentre os mais recentes direitos das mulheres, ela mencionou o procedimento de laqueadura, pois em 2023 caiu a obrigatoriedade da autorização do cônjuge. Além de chamar bastante atenção para esses marcos históricos, Coelho lembrou a necessidade de as mulheres se manterem vigilantes quanto à permanência e validade dos direitos conquistados, tendo em vista o risco de as mudanças conjunturais servirem de motivos à usurpação de conquistas das mulheres.

Diretoria Geral de Comunicação/CMB