Vereadores participam de audiência sobre a lei de combate a incêndio em estabelecimentos

A lei 12.929 de dezembro de 2013 institui normas e medidas para segurança contra incêndio e pânico em estabelecimentos públicos e privados em todo o Estado. Em Barreiras existe um Termo de Ajuste de Conduta firmado, mas que já está vencido desde 2017 e agora a promotoria quer que os estabelecimentos se adequem às exigências quanto a disponibilidade do sistema contra incêndio.

O vice-presidente da Câmara, João Felipe de Melo Lacerda e os vereadores, Marcos Reis, Graça Melo e Nereu do Gás, participaram, nesta terça-feira, 15, da audiência que mostrou aos empresários as formas de regularização. Foram abordados os pontos alvos de adequação por parte dos estabelecimentos comerciais e a estrutura para a instalação de hidrantes e mangotinhos. O promotor Artur Rios, da 8ª promotoria do Ministério Público de Barreiras disse que não há como prorrogar prazos, uma vez que esta é uma decisão que cabe somente ao governador Rui Costa, e pediu dedicação e preocupação do comércio quanto a aplicação da lei.

Esta foi a primeira audiência realizada sobre o assunto. Um segundo encontro está marcado para a próxima terça-feira, 22, às 19h, no Centro Cultural Rivelino Carvalho. Além dos vereadores, promotoria e empresários, estiveram presentes representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas, Sindilojas, CIOB, ADIB, ACOBA, CRC, CREA, Associação Automotiva e prefeitura. O procurador Túlio Viana disse que o município se preocupa com a regularização do comércio.

“Nós, Poder Público, estamos submetidos ao princípio da legalidade que impõe determinadas ações à frente dessas adequações estruturais no combate aos incêndios. O prefeito Zito Barbosa, que já participou por duas vezes das reuniões realizadas no Ministério Público, tem total preocupação de nos limites da legalidade apoiar os comerciantes no processo de adequação para o cumprimento das exigências contidas na legislação. Estamos contribuindo com todos nesse processo de regularização, deixando claro, que o império da Lei que recai sobre os comerciantes, recai também sobre a municipalidade e não podemos nos esquivar desse compromisso”, afirmou Túlio Viana.

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