Câmara autoriza Executivo a renegociar dívidas de produtores com o Banco do Nordeste

O projeto 024/2017 de autoria do Poder Executivo dispõe sobre autorização para o prefeito firmar termo de liquidação e renegociação de dívida dos pequenos agricultores de Barreiras, junto ao Banco do Nordeste, de acordo com a Lei Federal nº 13.340/2016, que permite a ação.

O termo tem como objetivo disciplinar a liquidação e a renegociação das dívidas de crédito rural contraídas por meio de linhas de financiamento para atendimento da Agricultura Familiar – PRONAF- destinado para os micro e pequenos produtores.

Levando em consideração a importância da proposta para o crescimento da agricultura familiar, os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade. Mais de quinhentos produtores vão ser beneficiados. A prefeitura está se comprometendo a liquidar ou renegociar as dívidas dos agricultores familiares, no valor necessário para o cumprimento das obrigações junto ao Banco do Nordeste.

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