05 de julho de 2024

Câmara Municipal de Barreiras restringe publicações neste site e nas redes sociais oficiais para cumprimento da legislação eleitoral

05 de julho de 2024

De acordo com a Legislação Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), na qual também se encontram estabelecidas as condutas vedadas aos agentes públicos nos três meses que antecedem a eleição deste ano (Art. 73, VI, b), a comunicação institucional da Câmara Municipal de Barreiras estará suspensa, ressalvados os casos de divulgação de algum conteúdo impessoal ou de caráter administrativo, desde que haja constatação acerca da indubitável urgência de necessidade pública, conforme divulgado na mencionada legislação.

Trata-se de medida que perdurará entre 6 de julho (sábado) e 6 de outubro (dia das eleições municipais) para prevenir toda e qualquer ação ou conduta com tendência a afetar a “igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais” (citação do caput do Art. 73 da Lei nº 9.504/1997).

Cumpre ressaltar que permanece facultada a divulgação parlamentar nas redes sociais privadas do(a) vereador(a), assim como em outros sites de cunho jornalístico, sem jamais descuidar das determinações consagradas na vigente Lei Eleitoral.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRAS

Diretoria Geral de Comunicação