Câmara Municipal realiza curso sobre a nova Lei de licitações e contratos, no âmbito da Administração Pública

Servidores da Câmara Municipal de Barreiras participaram, nos dias 29 e 30 de novembro, do curso de atualização sobre a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos” (Lei nº 14.133/2021), cujos módulos foram desenvolvidos no Plenário do Legislativo Barreirense pelo procurador da Fazenda Nacional e especialista em Direito Público, Matheus Carvalho. Esta programação também favoreceu a coparticipação de servidores da Prefeitura de Barreiras.

A realização desse curso é convergente com o Programa de Capacitação 2021 da Câmara Municipal, tendo apoio integral da presidência da Casa. Os conteúdos ministrados pelo também professor Matheus Carvalho incidiram nas mudanças que perfazem as normas gerais licitatórias e contratuais da Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sancionada no mês de abril deste ano pelo Governo Federal.

“O curso foi de grande relevância, pois trouxe aspectos polêmicos e as recentes alterações na legislação, propiciando aos servidores, tanto das procuradorias como aqueles que atuam nos processos licitatórios, a aplicação correta da nova lei”, disse Sabrina Egito, advogada e assessora técnica legislativa da Câmara Municipal.

Embora a Lei nº 14.133 já se encontre em vigor, haverá um tempo de dois anos para a ocorrência das adequações necessárias. Portanto, as mudanças serão gradativas e o período de carência se estenderá até o final do mês de março de 2023. Em relação ao município de Barreiras, esse intervalo possibilitará estudos e providências normativas pelo legislativo e executivo, a exemplo da implantação de um portal para o qual as licitações tendem a migrar, em conformidade com a nova lei.

ASCOM/CMB