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Última Atualização: 19/01/2017 às 04h21m39s

Ouvidoria

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Ouvidoria da Câmara Municipal de Barreiras

A Ouvidoria é um órgão de estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barreiras regulamentado pelo Decreto Legislativo 162/2013, cujo objetivo é ser o canal de interlocução com a sociedade. Atua no atendimento à população, pessoa física ou jurídica, recebendo suas manifestações quanto à qualidade da prestação dos serviços públicos. Casos de insatisfação serão encaminhados aos órgãos competentes. Compete à Ouvidoria ampliar as vias de comunicação direta entre o cidadão e a administração municipal, contribuindo para disseminar as formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços e fomento à prática da cidadania. Fruto de uma nova concepção sobre gestão pública, em que o cidadão deve ser visto como co-autor da construção de sua história, a Ouvidoria surge como instrumento para auxiliar no controle, na avaliação e no acompanhamento da administração pública que, por sua vez, tem o dever constitucional de respeitar os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Surgimento
A partir do ano de 2001, com a promulgação da Lei federal 10.257, denominada de Estatuto da Cidade, uma série de iniciativas voltadas a promover uma maior aproximação entre os cidadãos e os órgãos públicos foi desencadeada por todo o país. Seguindo esta tendência, a Câmara Municipal de Barreiras decretou, em 2 de janeiro de 2013, sob  presidência do vereador Carlos Tito Marques Cordeiro (PDT), a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Barreiras – Estado da Bahia.

Competências
I – Atender reclamações sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; ilegalidade ou abuso de poder; mau funcionamento dos serviços legislativos;
II – Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal de Barreiras;
III – Propor à Presidência audiências públicas com os diversos segmentos da sociedade;
IV – Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades;
V – Encaminhar à Presidência denúncias que necessitem de maiores esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público ou a outros órgãos competentes;
VI – Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal de Barreiras sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse dos mesmos.

Como funciona
A Ouvidoria está instalada na Câmara Municipal de Barreiras e recebe a manifestação do cidadão por via impressa preenchendo-se formulário próprio na própria Casa Legislativa, por e-mail através do endereço ouvidoria@cmbarreiras.ba.gov.br ou ainda pelo telefone 0800 075 8101.
No próprio site, é possível clicar no link Ouvidoria e enviar o registro. A Ouvidoria, por meio de sua Ouvidora, manterá em sigilo a identidade do cidadão quando solicitada ou diante da necessidade do caso, preservando também as informações prestadas. O tempo de resposta varia de acordo com o caso, na maioria das vezes, é necessária uma resposta de outros órgãos. A Ouvidoria não tem o poder de resolver os possíveis problemas que possam ocorrer na prestação dos serviços públicos municipais, já que a resolução cabe a cada órgão responsável, mas possui o poder de buscar soluções junto às secretarias municipais e demais autoridades.
Nos casos que envolvem apuração, não basta ligar e denunciar. A Ouvidoria precisa de um relato completo sobre o assunto, documentos e provas que possam servir de subsídio para o encaminhamento correto. Pode haver necessidade de encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Ministério Público Estadual ou Federal, ou a outro órgão competente, as denúncias que necessitem de maiores esclarecimentos.
Como qualquer unidade de serviço municipal, a Ouvidoria também pode ser alvo de denúncias, reclamações, além de estar aberta para acolher sugestões, críticas e elogios. Basta enviar correspondência ao gabinete do presidente da Câmara ou ao Ministério Público.

Vantagens para o gestor público

  • Aproximação com os cidadãos;
  • Construção de um canal de comunicação sustentável, acessível e direto;
  • Identificação das áreas que estejam merecendo maior atenção, definindo-se eixos prioritários das ações;
  • Acesso a respostas sobre a atuação da gestão na aplicação dos recursos públicos, permitindo a correção de disfunções e o redirecionamento das ações desenvolvidas;
  • Redução das situações de conflitos e impasses entre o cidadão e a gestão pública;
  • Fortalecimento da cultura do “ouvir” e compreender o cidadão;
  • Relacionamento democrático com a sociedade;
  • Acompanhamento do nível de satisfação do cidadão com os serviços públicos;
  • Maior credibilidade e fortalecimento da imagem da Câmara Municipal junto à população.

Vantagens para os cidadãos

  • Possibilidade de exercer controle social através de participação democrática;
  • Canal de comunicação legítimo com o seu vereador ou com a administração da Câmara, disponível 24h por dia e todos os dias da semana através da Internet e de uma secretária eletrônica;

Exercício do direito constitucional de poder realizar reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, bem como à qualidade dos serviços prestados.

Av. Clériston Andrade, nº 1353, Centro / CEP - 47800 - 000
Fone: 77 3611.9600 / Fax: 77 3611.9628
E-mail: ascom@cmbarreiras.ba.gov.br