Nota pública

A Câmara de Vereadores de Barreiras lamenta os fatos ocorridos, na terça-feira, 11 e na quarta-feira, 12, quando  houve o impedimento da realização das funções Legislativas,  por conta da ocupação do prédio feita pelos servidores municipais que protestavam contra os projetos 09 e 10.

Para a Câmara tais ações ferem os princípios democráticos. Considera que todo ato reivindicatório, é válido, desde que outros direitos não sejam violados, neste caso, o dos vereadores que foram impedidos de entrar no plenário, mas que estão legitimados para se reunir e exercer suas funções de forma plena.

O presidente Gilson Rodrigues, entende que os servidores têm o direito de se manifestar e jamais tomaria qualquer decisão que coloque em risco a integridade física e moral dos parlamentares e manifestantes, primando pelo diálogo e pela pacificação, e deixa claro que a Câmara, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica e o Regimento Interno, tem legitimidade para dispor sobre todas as matérias de competência do município, e diz ainda que seguirá as normas que regem os trabalhos da Casa em relação a qualquer matéria, respeitando o Regimento Interno, que estabelece parâmetros para a tramitação, apreciação e votação.

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