Nota Pública

A Câmara Municipal de Barreiras vem a público repudiar as ações praticadas por um pequeno grupo de servidores, na terça-feira, 15, durante a votação dos projetos 09 e 10, de autoria do Executivo que alteram o Estatuto dos servidores civis e do magistério. Os manifestantes, de forma bastante agressiva, promoveram atos que causaram danos ao patrimônio público, comportamento visto pela Casa Legislativa como antidemocrático, uma vez que a Câmara de Vereadores, constitucionalmente, está legitimada para exercer suas funções, e os projetos tramitaram de acordo com a lei.

Na quarta-feira, 16, continuando com os protestos, os servidores, ligados e orientados pela diretoria dos sindicatos, invadiram o prédio da Câmara e de maneira arbitrária e irresponsável, ocuparam o plenário, fato considerado pelo Poder Legislativo como inadmissível, principalmente, partindo de pessoas conhecedoras de seus direitos e deveres. Tais atitudes ferem gravemente os princípios democráticos e marcam de forma grave a história política de Barreiras. A Casa é do povo, mas regida por normas e regras, previstas em lei que devem ser cumpridas.

A Câmara de vereadores lamenta o transcorrer de todos esses fatos, mas como Poder legitimamente constituído, com autonomia para dispor sobre todas as matérias de competência do município, não pode permitir que situações deste tipo voltem a acontecer, tendo em vista que esta não foi a primeira vez que um pequeno grupo de servidores prejudicou a rotina dos trabalhos legislativos. A Mesa Diretora comunica que tomará todas as medidas legais e cabíveis para apurar a responsabilidade daqueles que se acharam acima da lei e da ordem.

A Câmara esclarece mais uma vez que entende que todo cidadão tem o direito de se manifestar, desde que outros direitos não sejam violados, e que continuará zelando pela lei, pelos valores, e pelos princípios democráticos.

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