Câmara de Barreiras autoriza prefeitura a contrair antecipação de receita

Na sessão desta quarta-feira, 26, entrou em votação no plenário da Câmara de Barreiras, o projeto de Lei 004/2017 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a cessão de crédito precatório às instituições financeiras públicas, referente ao processo nº 0000504-16 do ano de 2006, quando o município entrou na justiça cobrando o valor que recebeu a menos no repasse do antigo FUNDEF e que teve que completar com dinheiro da prefeitura para cobrir gastos que eram de competência do governo federal.

O projeto do Executivo, aprovado pela Câmara de vereadores por 13 votos a favor e 2 contra, propõe a antecipação do dinheiro pelas instituições financeiras, previsto no orçamento da União para ser depositado nos cofres do município no mês de dezembro. O valor da causa que tramitou pela Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Barreiras, é de $ 172 milhões, e através de Emenda, o Legislativo autorizou o prefeito a antecipar 30% desse valor, o que equivale a $ 52 milhões.

De acordo com o Executivo, o dinheiro antecipado será integrado à receita pública e poderá ser destinado ao financiamento de projetos, ações ou programas de manutenção e desenvolvimento do ensino da Educação Básica, bem como para outras ações da Administração que visem a melhoria da qualidade de vida da população.

A Câmara de Vereadores entende que decisões como esta são necessárias para o desenvolvimento da sociedade, tendo em vista, especialmente, a situação da maioria das escolas de Barreiras que precisam de investimentos a curto prazo, na infraestrutura e também no oferecimento de uma melhor qualidade de ensino, e já que o mês de dezembro é período chuvoso, ter a receita em caixa antes, garantirá a realização dos trabalhos, principalmente os de reforma.

A Câmara tem como exemplo uma decisão que tomou e que já está dando certo, quando autorizou a prefeitura a contrair empréstimo do DESEMBAHIA para as obras de Micro e Macrodrenagem do Loteamento São Paulo, Morada da Lua e Vila Júri, que hoje são realidade.

Os vereadores também aprovaram nesta quarta-feira, outro projeto do Executivo, 002/2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação- FMED, com a finalidade de criar condições financeiras e gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento dos serviços executados pela Secretaria de Educação, o que promoverá maior transparência das ações municipais.