Câmara de Barreiras aprova projeto “SIM” em sessão ordinária

Os vereadores da Câmara Municipal de Barreiras aprovaram por unanimidade Projeto de Lei “SIM” nº 003/2021, em sessão ordinária (online) nessa terça-feira (27). O projeto define que os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal fique a cargo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Com a aprovação da lei, fica deliberado que os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal, só poderão funcionar mediante a inspeção e liberação do SIM.

O legislativo barreirense aprovou ainda, sete moções de pesares e 21 indicações. O Projeto de Lei nº 001/2021, institui Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários destinados a promover a regularização dos créditos do Município, também foi votado.

Clique e leia os Projetos de Leis na íntegra:

Projeto de Lei nº 003/2021;
http://camara.barreiras.mtransparente.com.br/admin//data/PROJETO050421122911.pdf

Projeto de Lei nº 001/2021;
http://camara.barreiras.mtransparente.com.br/admin//data/PROJETO170221110813.pdf

Ascom Câmara Municipal de Barreiras